A primeira ação de Luta pela redução da Tarifa foi protocolar um REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO na Prefeitura de Poá. O protocolo se deu no dia 13 de março e recebeu o número 004037. Abaixo publicamos o texto para que o documento sirva de modelo para quaisquer outras informações que os munícipes queiram requerer à prefeitura. Observem que no final destaquei o item I do artigo 105 da Lei Orgânica do Município cujo texto me garante o direito de requerer "gratuitamente" as informações desejadas. Esta lei é muito importante porque em geral os funcionários do serviço de protocolo da prefeitura, instruídos a inibir este tipo de ação, tentam fazer a cobrança de mais de R$20,00 pelo protocolo.
Excelentíssimo Prefeito da Estância Hidromineral do Município de Poá - SP
Senhor Francisco Pereira de Sousa
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
CARLOS DE ANDRADE, cidadão brasileiro, escritor, portador do título eleitoral n175.415.950.116, Zona 219, Seção 0349, domiciliado à rua__________________ neste município, estado de São Paulo, vem com o devido acato e consideração à presença de vossa excelência dizer, apresentar REQUERER o que segue:
REQUEIRONos termos do Art. 105 da
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, as seguintes informações:
1- Quais foram as justificativas e índices utilizados para reajustar a tarifa de ônibus municipal operada pela Radial Transportes Ltda?
2- Ao propor o reajuste a empresa de Ônibus Radial Transportes Ltda apresentou uma planilha de custos que justifique o referido aumento da tarifa? Em caso afirmativo solicito cópia da respectiva planilha.
3- Qual a relação jurídica da empresa Radial Transportes Ltda com a Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá? Trata-se de um contrato de permissão ou licitação?
4- Qual a data de início do respectivo contrato e em qual data se dará a expiração do mesmo?
JUSTIFICATIVA 1- Em virtude da pequena extensão territorial de Poá a tarifa de transporte público no município se constitui numa verdadeira exploração, trata-se de, considerando o kilômetro rodado, a mais cara do país. Durante a campanha eleitoral vossa excelência, certo de tratar-se de um valor abusivo, se comprometeu publicamente a, uma vez eleito, reduzir o valor da tarifa de ônibus municipal e implantar o bilhete único. No entanto, contrário ao que foi afirmado em seus discursos e em seu material de campanha, toda a população usuária do serviço público de transporte municipal foi penalizada pela majoração do valor, tornando-a ainda mais cara e abusiva em relação àquela que era praticada quando vossa excelência comprometeu-se a reduzir.
2- O presente requerimento é absolutamente respeitoso aos termos do artigo 105 da Lei Orgânica do Município, na seção III que versa sobre Informações, Direito de Petições e das Certidões, onde se lê textualmente "Art. 105 Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou interesse geral", inclusive, com dispensa de cobrança de taxa, conforme texto do parágrafo único do mesmo artigo, onde se lê:
"São assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas:I- o direito de petições aos Poderes Públicos Municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse pessoal"Sem mais, subscrevo-me e espero deferimento,
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Carlos de AndradePoá, 13 de março de 2009
